Resolução do Conselho do Governo N.º 117/2013, de 18 de Dezembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 118/2013, de 18 de Dezembro
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Resolução do Conselho do Governo N.º 119/2013, de 18 de Dezembro
"Concede incentivo financeiro para a execução do projeto de inv..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 120/2013, de 18 de Dezembro
"Altera os artigos 7.º e 10.º do regulamento do programa RECUPE..."